Como ter acesso à Segurança Social?

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A Segurança Social é um sistema de garantia que tem por objetivo prevenir e reparar riscos sociais, sendo que estes podem ser de natureza física, como os que reduzem a capacidade de trabalho (acidentes de trabalho, doenças profissionais e outras, maternidade/paternidade, invalidez, velhice e morte), e de natureza económica, como os que constituem obstáculo ao exercício do trabalho (desemprego).

A Segurança Social é um bem acessível a todXs e da responsabilidade do Estado português. Mesmo que sejas migrante em situação irregular, podes inscrever-te na Segurança Social, embora estejas impedido da obtenção de prestações sociais.

Atribuição de Nº de Segurança Social (NISS) NA HORA a migrantes

Se és migrante e pretendes exercer uma atividade profissional, por conta de outra pessoa ou independente (recibos verdes), podes fazer o teu pedido de NISS num qualquer ponto de atendimento do país.

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No caso de seres umX trabalhadorX por conta de outra pessoa, a tua entidade empregadora ou X seu/sua representante legal é que devem fazer o pedido.

Se és umX trabalhador independente deves apresentar:

Nota: No caso da pandemia Covid-19, toda a documentação deve ser digitalizada e enviada para [email protected].

Para mais informações podes consultar o guia do Pedido de NISS NA HORA da Segurança Social ou contactar-nos

Alguns apoios da Segurança Social

A Segurança Social tem uma panóplia de apoios disponíveis, dos quais dar-te-emos a conhecer alguns mais abaixo. Se quiseres saber mais sobre isto podes contactar-nos

Rendimento Social de Inserção (RSI)

O RSI é destinado a pessoas que se encontrem em situação de pobreza extrema, e é constituído por uma prestação em dinheiro que assegure as suas necessidades mínimas e por um programa de inserção contratualizado entre o indivíduo e a Segurança Social, que prevê a inserção social, laboral e comunitária dX visadX.

Poderá ter acesso a este apoio quem:

  • Seja português.
  • Tenha residência legal em Portugal, no caso de ser migrante.
  • Esteja em situação de pobreza extrema.
  • Assuma o compromisso, formal e expresso, de celebrar o contrato de inserção.
  • Seja maior de 18 anos; à exceção de se tratar de uma pessoa que esteja grávida, casada ou a viver em união de facto há mais de dois anos, ou que tenha menores ou pessoas com diversidade funcional a cargo e que dependam exclusivamente do seu agregado familiar.
  • Esteja inscritX no Centro de Emprego da área onde reside, estiver desempregadX e tenha condições para trabalhar.
  • Autorize a Segurança Social a aceder a todas as informações relevantes para avaliação da situação sócio económica.
  • Não se tenha despedido voluntariamente, sem justa causa, há menos de um ano do último emprego.
  • Não se encontre em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional – neste caso, o pedido só pode ser feito a partir do momento em que faltem 45 dias para a data previsível de libertação.
  • Não se encontre institucionalizado em equipamentos financiados pelo Estado não temporários e até faltarem 45 dias para a data previsível da saída ou alta.
  • Não se encontre a beneficiar de apoios sociais atribuídos no âmbito do regime de concessão do estatuto de asilo ou de refugiado.

Para fazeres o pedido de RSI deves-te dirigir a um balcão de atendimento da Segurança Social. Podes consultar, neste guia, os documentos necessários para fazeres o pedido ou contactar-nos.

Pedido de proteção jurídica

Podes fazer um pedido de proteção jurídica quando não tens condições económicas para aceder ao direito e aos tribunais. Este pedido inclui: a consulta jurídica com umX advogadX e o apoio judiciário, que é a dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

Tem direito à proteção jurídica:

  • Cidadãos portugueses e da União Europeia.
  • Estrangeiros e apátridas com residência válida num Estado membro da União Europeia.
  • Estrangeiros sem residência válida num Estado membro da União Europeia, caso as leis dos seus países de origem derem o mesmo direito aos/às portuguesXs.
  • Pessoas que têm domicílio ou residência habitual num Estado membro da União Europeia diferente do Estado membro onde vai decorrer o processo (litígios transfronteiriços).
  • Desde que demonstrem não ter capacidade económica para suportar as despesas associadas à ação judicial, contratação de advogado, …

Para requereres proteção jurídica preenche o formulário “PJ 1 – DGSS – Requerimento de proteção jurídica para pessoa singular” e a respetiva folha de continuação. Se tiveres dúvidas no preenchimento podes contactar-nos.

Linha Nacional de Emergência Social – 144

A Linha Nacional de Emergência Social é um serviço público, gratuito, de âmbito nacional e com funcionamento a toda a hora. Tenta dar resposta imediata a situações que necessitem de atuação emergente e urgente no âmbito da proteção social. Está disponível para qualquer pessoa e basta ligares o 144.

Esta linha dá prioridade a pessoas e/ou famílias em situação de:

  • Violência em contexto doméstico.
  • Ausência ou perda de autonomia.
  • Abandono.
  • Desalojamento.
  • Sem-abrigo.
  • Crianças e jovens em situação de perigo.

Segurança Social Direta

A Segurança Social Direta é um canal direto que permite às pessoas singulares e às empresas usufruírem dos serviços da Segurança Social sem terem de se deslocar aos balcões de atendimento.

Para o fazeres basta teres o teu NISS e a palavra-chave de acesso. Também o podes fazer com o teu cartão de cidadão (se o tiveres) e um leitor de cartões.

Para obteres a tua palavra-chave, basta fazeres o registo na Segurança Social Direta, onde será gerado um código que chegará à morada que indicares.