Legislação no Trabalho Sexual

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A prática de Trabalho Sexual em Portugal não é crime, bem como não é crime ser cliente de sexo pago. No entanto, é crime o lenocínio (fomentar ou tirar proveito do Trabalho Sexual de outra pessoa), o que dificulta a organização das pessoas que fazem esta atividade.

Lenocínio

Por exemplo, imagina que tens um apartamento, com contrato de arrendamento em teu nome, e outras pessoas a prestarem serviços sexuais nesse mesmo apartamento, tu podes ser acusadX de lenocínio, porque podem alegar que estás a fomentar ou a tirar proveito do Trabalho Sexual de outra pessoa. Este risco pode diminuir se:
  • Tu também fores profissional do sexo.
  • Comprovares que cobravas uma renda semanal/mensal pela estadia dXs teus/tuas colegas de trabalho no teu apartamento, e não por quantidade de clientes que atendiam.

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Tendo em conta o artigo 169º do Código Penal Português, não é possível estabelecer um contrato de trabalho como profissional do sexo. Logo, estXs encontram-se desprotegidXs de direitos laborais como o direito a férias, baixa, licenças de maternidade/paternidade, subsídio de desemprego, medicina no trabalho, entre outros.

Para tentares diminuir os danos disto, podes abrir atividade nas finanças e tentar fazer descontos sobre aquilo que ganhas no Trabalho Sexual. Nesta página há uma secção sobre Finanças que te podem ajudar nesse processo.

Movimento dos Trabalhadores do Sexo

Em Portugal, já existem alguns grupos liderados por trabalhadorXs do sexo que reivindicam por mais direitos, essencialmente no que diz respeito à regularização do Trabalho Sexual. Esses grupos concentram-se no MTS (Movimento dos Trabalhadores do Sexo), que “é uma organização de representação e luta pelos direitos laborais dxs trabalhadorxs do sexo em Portugal.”. Podes consultar a página do MTS aqui e encontrar mais informações.
Anualmente na marcha do Dia do Trabalhador de 1 de Maio, várias associações da sociedade civil, investigadoXs científicos, decisores políticos e trabalhadorXs do sexo costumam mobilizar-se pelos direitos das pessoas que fazem Trabalho Sexual, em várias cidades do país.
Manifestação pelos direitos dos trabalhadores do sexo