Direitos

Se tens dúvidas relativamente aos teus direitos como trabalhadorX do sexo ou migrante, podes consultar aqui informação que te ajudará a saber como aceder ao Serviço Nacional de Saúde, à Segurança Social e às Finanças. Se em algum momento foste vítima de violência descobre aqui como podes atuar.

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Direitos como trabalhadorX do sexo

A prática de Trabalho Sexual em Portugal não é crime, bem como não é crime ser cliente de sexo pago. No entanto, é crime o lenocínio (fomentar ou tirar proveito do Trabalho Sexual de outra pessoa). Isto dificulta a organização das pessoas que fazem esta atividade.

Por exemplo, imagina que tens um apartamento, com contrato de arrendamento em teu nome, e outras pessoas a prestarem serviços sexuais nesse mesmo apartamento, tu podes ser acusadX de lenocínio, porque podem alegar que estás a fomentar ou a tirar proveito do Trabalho Sexual de outra pessoa. Este risco pode diminuir se:
  • Tu também fores profissional do sexo.
  • Comprovares que cobravas uma renda semanal/mensal pela estadia dXs teus/tuas colegas de trabalho no teu apartamento, e não por quantidade de clientes que atendiam.
Tendo em conta o artigo 169º do Código Penal Português, não é possível estabelecer um contrato de trabalho como profissional do sexo. Logo, estXs encontram-se desprotegidXs de direitos laborais como o direito a férias, baixa, licenças de maternidade/paternidade, subsídio de desemprego, medicina no trabalho, entre outros. Para tentares diminuir os danos disto, podes abrir atividade nas finanças e tentar fazer descontos sobre aquilo que ganhas no Trabalho Sexual. Nesta página há uma secção sobre Finanças que te podem ajudar nesse processo. Em Portugal, já existem alguns grupos liderados por trabalhadorXs do sexo que reivindicam por mais direitos, essencialmente no que diz respeito à regularização do Trabalho Sexual. Esses grupos concentram-se no MTS (Movimento dos Trabalhadores do Sexo), que “é uma organização de representação e luta pelos direitos laborais dxs trabalhadorxs do sexo em Portugal.”. Podes consultar a página do MTS aqui e encontrar mais informações.

Anualmente na marcha do Dia do Trabalhador de 1 de Maio, várias associações da sociedade civil, investigadoXs científicos, decisores políticos e trabalhadorXs do sexo costumam mobilizar-se pelos direitos das pessoas que fazem Trabalho Sexual, em várias cidades do país.

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Fui vítima de violência

Qualquer pessoa que seja vítima de violência, verbal, física ou sexual tem o direito e o dever de recorrer às entidades policiais e apresentar queixa.

A violência não deve fazer parte do Trabalho Sexual e não é por seres trabalhadorX do sexo que um cliente pode obrigar-te a atos sexuais contra a tua vontade. A tua profissão não deve servir como desculpa.

No teu trabalho apenas deves fazer aquilo que consentires, podes até ter acordado um serviço com o cliente, mas se não te sentires confortável podes sempre anular o negócio.

Não deves ter medo de apresentar queixa na polícia, mesmo que estejas em situação irregular, o dever das forças policiais é proteger todas as vítimas.

Como trabalhadorX do sexo tens o direito de estar segurX no teu trabalho. Não tenhas medo de recorrer à polícia, as forças policiais existem para nos socorrer.

Existem passos importantes a seguir sempre que és vítima de violência:

1) A prioridade é sempre a tua segurança por isso, analisa a situação, e atua de forma a garantires que estás segurX.

2) Evita o confronto, pode ser pior para ti.

3) Regista o máximo de informação sobre X atacante/cliente. Anota qualquer marca ou característica como tatuagens, sinais, pelos faciais, cor dos olhos, cabelo, sotaque, etc.

4) Regista com fotos o local, se for possível.

5) Anota o contacto de qualquer pessoa que tenha assistido pois poderá servir como testemunha.

6) Não te exponhas em demasia, lembra-te que como vítima tens direito à confidencialidade.

7) Vai à polícia se possível acompanhada por alguém.

Nestas situações deves recorrer a pessoas da tua confiança. Se tiveres algum receio contacta-nos podemos ajudar ou encaminhar-te para a equipa mais próxima de ti para teres apoio legal, psicológico e/ou social.

Acesso à saúde

Em Portugal o acesso à saúde é universal, por isso ninguém te pode negar esses cuidados.

Se não tens autorização de residência é difícil conseguires tirar o cartão de utente. Mas se estás a residir em Portugal há mais de 90 dias podes pedir um atestado de residência que comprove isso. Esse atestado de residência, que deves pedir na tua Junta de Freguesia, permite-te fazeres uma inscrição esporádica no centro de saúde da tua área de residência e acederes ao Serviço Nacional de Saúde.

Se também não tens atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia, os serviços do Sistema Nacional de Saúde devem atender-te, mas, posteriormente, encaminhar-te para “[…] um Centro Nacional de Apoio ao Imigrante ou para um Centro Local de Apoio à Integração dos Imigrantes mais próximo, a fim destas estruturas de apoio ao imigrante, em articulação com outras entidades oficiais competentes para o efeito, procedam à regularização da sua situação.”.

Pedir atestado de residência na Junta de Freguesia

O atestado de residência é um documento que comprova que a pessoa migrante está a residir numa freguesia de Portugal há mais de 90 dias. Este documento deve ser pedido na Junta de Freguesia da tua área de residência e facilita a realização de uma inscrição esporádica no SNS para acesso a cuidados de saúde.

Para pedires o atestado de residência deves dirigir-te à Junta de Freguesia da área em que resides com o teu passaporte e com, pelo menos, uma destas provas:

  • Contrato de arrendamento, contas da água/luz/TV em nome próprio com mais de 90 dias.
  • Duas testemunhas de que vives há mais de 90 dias em Portugal naquela freguesia, que devem ser recenseadas nessa mesma junta de freguesia.
  • Ou uma declaração sob compromisso de honra em como moras naquela freguesia há mais de 90 dias. Se precisares de ajuda para a elaboração da declaração, podes sempre entrar em contacto connosco.

Inscrição esporádica no Sistema Nacional de Saúde

Se és migrante em situação irregular, e queres aceder a cuidados de saúde em Portugal é mais fácil que tenhas contigo um atestado de residência emitido pela Junta de Freguesia da tua área de residência para que os serviços administrativos do centro de saúde facilmente te façam uma inscrição esporádica. Já viste no tópico anterior o que deves fazer para obteres esse documento.

Tendo em tua posse o atestado de residência, basta te dirigires ao centro de saúde da tua área de residência e pedires uma consulta de clínica geral aberta. Uma vez que estás em situação irregular é possível que te cobrem os preços segundo as normas e tabelas em vigor. Este preço não pode ser cobrado em certas situações que podes consultar mais à frente.

Serviços gratuitos no Serviço Nacional de Saúde

Uma vez que és migrante em situação irregular, é possível que te exijam a cobrança do preço segundo as normas e tabelas em vigor.

No entanto, esta cobrança não te pode ser feita em algumas situações, sendo elas:

  • Prestação de cuidados de saúde urgentes e vitais.
  • Prestação de cuidados de saúde que possam ser uma ameaça para a saúde pública (como o VIH, a Tuberculose e o COVID-19, por exemplo).
  • Prestação de cuidados no âmbito da saúde sexual – disponibilização de contracetivos, realização de papanicolau (também conhecido como preventivo), realização da interrupção voluntária da gravidez, rastreio de infeções sexualmente transmissíveis.
  • Prestação de cuidados no âmbito da saúde materno-infantil (para mulheres grávidas e filhXs) – acompanhamento e vigilância da mulher durante a gravidez, parto e puerpério; cuidados de saúde prestados aos recém-nascidos.
  • Vacinação – plano de vacinação em vigor.
  • Prestação de cuidados de saúde a menores, mesmo que em situação irregular.
  • Prestação de cuidados a vítimas de violência doméstica.
  • Prestação de cuidados de saúde a pessoas em situação de reagrupamento familiar – alguém do agregado familiar efetua descontos para a segurança social devidamente comprovados.
  • Prestação de cuidados de saúde a pessoas em situação de exclusão social ou em situação de carência económica comprovada pelos serviços da segurança social.

PB4 para aceder ao Serviço Nacional de Saúde

Se és brasileirX o PB4 possibilita que uses o Serviço de Saúde Público Português e que pagues o mesmo que qualquer cidadão/ã portuguêsX.

Para solicitares o PB4 vai ao teu Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Brasil. Deves preencher um formulário de solicitação do PB4 e levar os seguintes documentos: RG, CPF, Passaporte e Comprovativo de residência no Brasil. Este documento tem a validade de um ano.

X teu/tua cônjuge ou Xs teus/tuas filhXs podem pedi-lo por ti. Outra pessoa que não elXs para o fazer precisa de uma procuração em teu nome. Por isso, se pretendes ficar em Portugal mais do que um ano, podes deixar uma procuração a alguém no Brasil para que te renove o documento.

Se só tiveres conhecimento do PB4 quando já estiveres em Portugal, dirige-te a um Consulado Brasileiro em Portugal e faz um pedido de Procuração para que alguém no Brasil o tire por ti.

Também podes fazer o pedido de PB4, através do link PB4 online.

Cartão Europeu de Seguro de Doença para acesso ao Serviço Nacional de Saúde

Com o Cartão Europeu de Seguro de Doença podes receber assistência médica nos serviços públicos dos Estados-Membros da União Europeia, da Islândia, do Liechtenstein, da Noruega, da Suíça e do Reino Unido. Se vais fazer uma praça num destes locais é uma importante ferramenta.

Este cartão permite que pagues as mesmas taxas que Xs cidadãos/ãs desse mesmo país caso necessites de cuidados de saúde que devem ser imediatamente prestados.

Este cartão também pode ser usado nas unidades de saúde privadas desses países, caso essas unidades estejam abrangidas pelo sistema de segurança social/saúde do país em questão. Antes de recorreres a esses cuidados deves questionar a possibilidade de o usares.

Podes solicitar o Cartão Europeu de Seguro de Doença na Internet, através da Segurança Social Direta.

Também o podes fazer presencialmente, através do preenchimento do formulário “GIT53-DGSS” – e entregar nos seguintes locais:

  • Portugal Continental: Segurança Social, Espaços Cidadão e serviços do teu subsistema de saúde;
  • Açores: Segurança Social e serviços do teu subsistema de saúde;
  • Madeira: Segurança Social, serviços do teu subsistema de saúde.

Normalmente, este cartão é válido por 3 anos, mas pode ser definido outro prazo por conveniência dos respetivos subsistemas de saúde. Para o renovares basta seguires os mesmos procedimentos iniciais.

Quero regularizar-me

A autorização de residência é um título legal que permite ao/à seu/sua titular residir em Portugal durante um certo período de tempo, ou por tempo indeterminado. Existem dois tipos de autorização de residência, a temporária e a permanente.

As autorizações de residência destinam-se:

  • Ao exercício de atividade profissional por conta de outra pessoa.
  • Ao exercício de atividade profissional por conta própria – recibos verdes.
  • Ao exercício de atividade de investigação científica ou altamente qualificada.
  • Para estudo ou frequência de estágio profissional não remunerado.
  • Para voluntariado.
  • Para reagrupamento familiar.

A entidade que rege a atribuição destes documentos em Portugal é o SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Vistos de entrada e prorrogação

Se tencionas fazer um pedido de autorização de residência em Portugal é importante que entres com um visto válido. Os vistos são concedidos a quem:

  • Não esteja judicialmente proibido de entrar em Portugal.
  • Não esteja indicado para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen.
  • Não esteja indicado para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF.
  • Disponha de meios de subsistência.
  • Disponha de um passaporte válido.
  • Disponha de um seguro de viagem.

Antes do teu visto caducar, podes pedir a sua prorrogação e, assim, ganhares mais algum tempo para reunires as condições necessárias para pedires a autorização de residência, desde que:

  • Tenhas o passaporte válido.
  • Tenhas comprovativos de meios de subsistência e de alojamento.
  • Concedas permissão de consulta do teu registo criminal português.
  • Tenhas título de transporte que assegure o teu regresso no final do prazo do visto.

Para o fazeres entra aqui e escolhe a opção que se adequa ao teu caso. Por exemplo, se o teu visto é de turista (visto Schengen), deves entrar na primeira opção, reunir os documentos solicitados e preencher o “impresso”, para entregares numa das delegações do SEF.

No caso do teu visto caducar antes de iniciares o processo de pedido de autorização de residência, terás de pagar uma coima. O mesmo se aplica caso não faças a comunicação de entrada em Portugal, quando o fazes por uma fronteira sem controlo por parte do SEF. Deves fazer essa comunicação no prazo máximo de três dias úteis depois de entrares em Portugal (podes ver de seguida como o fazeres).

Como fazer o pedido de autorização de residência

O pedido de autorização de residência deve ser realizado numa das delegações do SEF. Para seres atendidX no SEF deves fazer a tua marcação para uma das suas delegações através dos contactos 808202653 ou 808962690. Podes fazê-lo em dias úteis das 8:00 às 20:00.

Documentação importante para fazer pedido de autorização de residência

O conjunto de documentos que tens de reagrupar para o fazer dependerá, sempre, do cariz do teu pedido. Podes consultar aqui os documentos necessários a reagrupar para cada um dos casos.

No entanto, em qualquer um dos cenários para pedido de autorização de residência, alguns documentos são fundamentais:

  • Visto de entrada em Portugal.
  • Comprovativo de comunicação da entrada em Portugal, caso o faças por uma fronteira sem controlo do SEF. Tens três dias úteis para o fazer. Existe um documento online no website do SEF que deves preencher e entregar numa das delegações do SEF acompanhado de passaporte válido ou outro documento de viagem.
  • Número de contribuinte – NIF
  • Número de Segurança Social – NISS

Segurança Social

A Segurança Social é um sistema de garantia que tem por objetivo prevenir e reparar riscos sociais, sendo que estes podem ser de natureza física, como os que reduzem a capacidade de trabalho (acidentes de trabalho, doenças profissionais e outras, maternidade/paternidade, invalidez, velhice e morte), e de natureza económica, como os que constituem obstáculo ao exercício do trabalho (desemprego).

A Segurança Social é um bem acessível a todXs e da responsabilidade do Estado português. Mesmo que sejas migrante em situação irregular, podes inscrever-te na Segurança Social, embora estejas impedido da obtenção de prestações sociais.

Atribuição de Nº de Segurança Social (NISS) NA HORA a migrantes

Se és migrante e pretendes exercer uma atividade profissional, por conta de outra pessoa ou independente (recibos verdes), podes fazer o teu pedido de NISS num qualquer ponto de atendimento do país.

No caso de seres umX trabalhadorX por conta de outra pessoa, a tua entidade empregadora ou X seu/sua representante legal é que devem fazer o pedido.

Se és umX trabalhador independente deves apresentar:

Nota: No caso da pandemia Covid-19, toda a documentação deve ser digitalizada e enviada para [email protected]

Para mais informações podes consultar o guia do pedido de NISS NA HORA  ou contactar-nos

Segurança Social Direta

A Segurança Social Direta é um canal direto que permite às pessoas singulares e às empresas usufruírem dos serviços da Segurança Social sem terem de se deslocar aos balcões de atendimento.

Para o fazeres basta teres o teu NISS e a palavra-chave de acesso. Também o podes fazer com o teu cartão de cidadão (se o tiveres) e um leitor de cartões.

Para obteres a tua palavra-chave, basta fazeres o registo na Segurança Social Direta, onde será gerado um código que chegará à morada que indicares.

Alguns apoios da Segurança Social

A Segurança Social tem uma panóplia de apoios disponíveis, dos quais dar-te-emos a conhecer alguns mais abaixo. Se quiseres saber mais sobre isto podes contactar-nos

Rendimento Social de Inserção (RSI)

O RSI é destinado a pessoas que se encontrem em situação de pobreza extrema, e é constituído por uma prestação em dinheiro que assegure as suas necessidades mínimas e por um programa de inserção contratualizado entre o indivíduo e a Segurança Social, que prevê a inserção social, laboral e comunitária dX visadX.

Poderá ter acesso a este apoio quem:

  • Seja português.
  • Tenha residência legal em Portugal, no caso de ser migrante.
  • Esteja em situação de pobreza extrema.
  • Assuma o compromisso, formal e expresso, de celebrar o contrato de inserção.
  • Seja maior de 18 anos; à exceção de se tratar de uma pessoa que esteja grávida, casada ou a viver em união de facto há mais de dois anos, ou que tenha menores ou pessoas com diversidade funcional a cargo e que dependam exclusivamente do seu agregado familiar.
  • Esteja inscritX no Centro de Emprego da área onde reside, estiver desempregadX e tenha condições para trabalhar.
  • Autorize a Segurança Social a aceder a todas as informações relevantes para avaliação da situação sócio económica.
  • Não se tenha despedido voluntariamente, sem justa causa, há menos de um ano do último emprego.
  • Não se encontre em prisão preventiva ou a cumprir pena de prisão em estabelecimento prisional – neste caso, o pedido só pode ser feito a partir do momento em que faltem 45 dias para a data previsível de libertação.
  • Não se encontre institucionalizado em equipamentos financiados pelo Estado não temporários e até faltarem 45 dias para a data previsível da saída ou alta.
  • Não se encontre a beneficiar de apoios sociais atribuídos no âmbito do regime de concessão do estatuto de asilo ou de refugiado.

Para fazeres o pedido de RSI deves-te dirigir a um balcão de atendimento da Segurança Social. Podes consultar neste guia os documentos necessários para fazeres o pedido ou contactar-nos.

Pedido de proteção jurídica

Podes fazer um pedido de proteção jurídica quando não tens condições económicas para aceder ao direito e aos tribunais. Este pedido inclui: a consulta jurídica com umX advogadX e o apoio judiciário, que é a dispensa de taxa de justiça e demais encargos com o processo.

Tem direito à proteção jurídica:

  • Cidadãos portugueses e da União Europeia.
  • Estrangeiros e apátridas com residência válida num Estado membro da União Europeia.
  • Estrangeiros sem residência válida num Estado membro da União Europeia, caso as leis dos seus países de origem derem o mesmo direito aos/às portuguesXs.
  • Pessoas que têm domicílio ou residência habitual num Estado membro da União Europeia diferente do Estado membro onde vai decorrer o processo (litígios transfronteiriços).
  • Desde que demonstrem não ter capacidade económica para suportar as despesas associadas à ação judicial, contratação de advogado, …

Para requereres proteção jurídica preenche o formulário “PJ1 – DGSS – Requerimento de proteção jurídica para pessoa singular” e este. Se tiveres dúvidas no preenchimento podes contactar-nos.

Linha Nacional de Emergência Social – 144

A Linha Nacional de Emergência Social é um serviço público, gratuito, de âmbito nacional e com funcionamento a toda a hora. Tenta dar resposta imediata a situações que necessitem de atuação emergente e urgente no âmbito da proteção social. Está disponível para qualquer pessoa e basta ligares o 144.

Esta linha dá prioridade a pessoas e/ou famílias em situação de:

  • Violência em contexto doméstico.
  • Ausência ou perda de autonomia.
  • Abandono.
  • Desalojamento.
  • Sem-abrigo.
  • Crianças e jovens em situação de perigo.

Finanças

As finanças, ou Autoridade Tributária e Aduaneira – AT –, administra os impostos, direitos aduaneiros e outros tributos que lhe sejam atribuídos. Existem vários balcões das finanças em todo o território nacional e ainda há muita coisa que podes fazer através do seu website . Para isso basta que te registes para receberes uma palavra-chave que te permita entrar na tua área. Se já tens número de contribuinte (NIF) regista-te aqui.

Como obter o Número de contribuinte/Número de Identificação Fiscal – NIF

Para estares registadX na base de dados da Administração Fiscal tens de fazer o pedido de atribuição do Número de Contribuinte/Número de Identificação Fiscal – NIF. Qualquer cidadão, nacional ou migrante, regular ou não, pode pedir o NIF.

Para isso, deves dirigir-te, presencialmente, a um dos balcões de atendimento das finanças e solicitar o teu NIF. É gratuito e atribuído no momento.

Como abrir atividade nas Finanças – recibos verdes

Para abrires atividade nas finanças, e tornares-te umX trabalhadorX independente, já tens de ter o teu NIF. Podes fazê-lo presencialmente, num dos balcões das finanças, ou através do website, caso já tenhas feito o registo que te explicamos inicialmente no ponto Finanças. Para isso basta autenticares-te no Portal das Finanças, entrar em “Todos os serviços – início de atividade – entregar declaração”.

Coisas importantes a saberes:

  • Para abrires a tua atividade terás de escolher um CAE ou um código do artigo 151º do CIRS, indicando, assim, às finanças que tipo de atividade vais exercer. Isto, porque a lei prevê taxas de tributação diferentes para determinadas profissões.
  • Terás de fazer um balanço dos rendimentos anuais que pensas alcançar. Esta estimativa serve para que as finanças saibam, à partida, se terão a obrigação de cobrar IVA e de reter IRS nos seus recibos. O IVA tem de ser acrescentado ao preço dos serviços e entregue ao Estado quando os rendimentos totais anuais do trabalho independente ultrapassam o volume de dez mil euros. Pode ser pago trimestralmente ou mensalmente, se o volume de negócios supera os 650 mil euros. Também podes escolher entregar voluntariamente o IVA todos os meses, mas, desta forma, ficarás vinculadX durante, pelo menos, um ano. O IRS também deve ser retido na fonte se os rendimentos anuais ultrapassarem os dez mil euros.
  • Também terás de definir se usufruirás de contabilidade simples, quando és tu propriX a tratar da tua burocracia fiscal, ou de contabilidade organizada, quando um Técnico Oficial de Contas (TOC) trata do cumprimento das tuas obrigações fiscais. Esta última é obrigatória quando o teu volume de negócios é superior a 200 mil euros anuais. Se escolheres ter contabilidade simples, o Estado define uma taxa de tributação fixa (geralmente tributa 75% dos rendimentos e deixa isentos os restantes 25%); quando usufruis de contabilidade organizada, tens de fazer prova documental do que é lucro e do que conta como despesa.

Se não pretendes continuar com atividade aberta, não te esqueças de comunicares formalmente essa intenção às finanças. Podes fazê-lo presencialmente ou através do website. Deves-te certificar se tens alguma coisa para pagar tanto às finanças como à segurança social para que não tenhas surpresas desagradáveis no dia em que penses voltar a abrir atividade.