Legalização do Trabalho Sexual implementada nos Países Baixos não funciona

A ativista holandesa Quirine Lengkeek foi uma das convidadas do Seminário PAR 2025, onde falou sobre o modelo de regulamentação do Trabalho Sexual no seu país, considerando que é uma "repressão legalizada".

Presidente da Sekswerk Expertise, associação que se dedica à melhoria da situação dxs profissionais do sexo nos Países Baixos, critica as regras rígidas de licenciamento que, como defende, acabam por jogar contra quem faz Trabalho Sexual.

Em entrevista no âmbito do PAR, Quirine Lengkeek diz que não se pode falar do Trabalho Sexual como uma "profissão legal" nos Países Baixos.

O modelo legal atual é, por vezes, usado contra si mesmo sob o argumento de que "a legalização do Trabalho Sexual é ineficaz", porque continua a existir tráfico humano e exploração de pessoas, defende ainda.

A socióloga, defensora dos direitos humanos e ativista feminista queer considera que um modelo de descriminalização em que as pessoas trabalhadoras do sexo tenham acesso a direitos iguais perante a lei como todxs xs demais trabalhadorxs é a solução ideal para melhorar as condições de vida destas pessoas.

"Existem tantos obstáculos a ultrapassar por umx trabalhadxr do sexo para obter estatuto legal que não podemos realmente falar sobre o tratamento do Trabalho Sexual como uma profissão legal nos Países Baixos."

Plano AproXima — Na sua intervenção no Seminário PAR 2025, falou do que definiu como "repressão legalizada" para se referir ao processo de legalização do Trabalho Sexual nos Países Baixos. O que pretende dizer com isso?

Quirine Lengkeek — A legalização tem sido utilizada como criminalização disfarçada. Assim, todo o tipo de regras e regulamentos foram imaginados e pensados, tanto a nível nacional como municipal, e existem tantos obstáculos a ultrapassar por umx trabalhadxr do sexo para obter o estatuto legal que não podemos realmente falar sobre o tratamento do Trabalho Sexual como uma profissão legal.

Plano AproXima — Isso significa que a legalização não funciona na prática?

Quirine Lengkeek — Existem todo o tipo de regras e regulamentos que, na prática, reprimem xs trabalhadorxs do sexo. A forma como a legalização foi implementada nos Países Baixos não funciona para xs trabalhadorxs do sexo poderem usufruir de direitos iguais perante a lei.

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"Descriminalização e acesso à igualdade de direitos são a resposta"

Plano AproXima — O que falhou, então, no processo de legalização?

Quirine Lengkeek — Em 2000, quando houve um consenso geral no Parlamento Nacional dos Países Baixos, decidiu-se descriminalizar o Trabalho Sexual — foi a expressão usada na altura. Mas escolheram um modelo de regulação muito específico: a legalização, passando por várias etapas para obter esse estatuto legal. Ao fazê-lo de forma hesitante, criando este submundo com o sistema de licenciamento, dá agora aos políticos o argumento de que, vejam só, a legalização do Trabalho Sexual é ineficaz, ainda temos tráfico humano, ainda temos exploração...

Plano AproXima — Está, no fundo, a dizer que o processo foi "minado" à partida, para que não funcionasse?

Quirine Lengkeek — Os políticos, por vezes, usam os efeitos da legalização nos Países Baixos contra o modelo legal [do Trabalho Sexual]. Propõem uma maior criminalização do setor. Querem mais repressão, embora saibamos, por outros países e por evidências, que a descriminalização e o acesso à igualdade de direitos são a resposta para uma melhor situação de segurança e saúde para xs trabalhadorxs do sexo.

Plano AproXima — Como podemos distinguir a descriminalização da legalização?

Quirine Lengkeek — Seria preciso um dia inteiro para explicar a diferença entre legalização e descriminalização. Muitas vezes, as pessoas pensam que a descriminalização significa desregulação total. E não é o caso. Não existe nenhum setor laboral totalmente livre de regulamentação. Existem sempre leis laborais, leis gerais que podem ser aplicadas a si como trabalhadorx. Esta deve ser a base da igualdade de direitos.

Modelo europeu é necessário (mas depende da abordagem)

Plano AproXima — A imigração é um tema "quente", atualmente, na Europa. Qual é a situação dos imigrantes nos Países Baixos? Podem fazer Trabalho Sexual de forma legal?

Quirine Lengkeek — Depende da origem dos imigrantes. Assim, se for [pessoa] cidadã da União Europeia [UE], ou tiver uma autorização para trabalhar na UE, por exemplo, se casar com alguém da UE ou tiver outro tipo de autorização de trabalho válida, pode trabalhar nos Países Baixos. É semelhante a qualquer outra profissão na UE. Não há restrições especiais.

Plano AproXima — Acha que faz sentido que exista um modelo europeu para o Trabalho Sexual, uma abordagem comum no espaço comunitário?

Quirine Lengkeek — Bem, sim e não. Claro que gostaríamos que existisse um modelo europeu baseado na descriminalização em toda a Europa, para que xs trabalhadorxs do sexo pudessem usufruir de direitos iguais, estar segurxs ​​nos seus locais de trabalho, e ter acesso aos serviços de saúde necessários ou, caso necessitem de ajuda em situações mais delicadas, aos serviços prestados. Se um modelo europeu significasse a descriminalização dxs clientes, por exemplo, como proposto por vários países europeus, então eu diria que não. Neste caso, definitivamente, devemos lutar pelos direitos dxs trabalhadorxs do sexo. Por isso, depende.

"É uma questão controversa, mas esperamos um consenso em torno da igualdade de direitos para todxs."

Plano AproXima — Há uma tendência conservadora a ganhar força na Europa, nomeadamente em termos políticos. Acha que isso pode afetar, ou até mesmo piorar, a situação dxs trabalhadorxs do sexo? Poderá fomentar ainda mais a opressão?

Quirine Lengkeek — Sim, a ascensão do fascismo é definitivamente uma preocupação para muitos grupos, incluindo xs trabalhadorxs do sexo. Nos Países Baixos, em particular, o Trabalho Sexual não é uma questão necessariamente abraçada pela esquerda. E, por vezes, também existem partidos de direita que apoiam os direitos dxs trabalhadorxs do sexo. Existe, sobretudo, oposição religiosa, da direita religiosa, que se opõe mais veementemente, porque acredita que, de alguma forma, se se é contra o tráfico humano, não se pode ser a favor dos direitos laborais dxs trabalhadorxs do sexo, o que não é verdade. Estas coisas não se opõem uma à outra.

Plano AproXima — Também há alguns movimentos feministas que são contra a descriminalização, que são pró-abolicionismo. 

Quirine Lengkeek — É verdade, mas é um tipo de feminismo com o qual não gostaria de estar associada, porque se não apoia os direitos humanos para todxs, então o que é que está a defender? Se se vê todo o Trabalho Sexual como violência contra as mulheres, que é o que algumas destas feministas estão a propor, então não se consegue diferenciar entre a violência no local de trabalho, como abusos sexuais que xs trabalhadorxs do sexo sofrem, por exemplo, e a realidade do seu dia a dia profissional.

Plano AproXima — Xs rabalhadorxs do sexo ficariam ainda mais vulneráveis…

Quirine Lengkeek — Isto leva a situações em que umx trabalhadxr do sexo que denuncia violência à polícia é ridicularizadx, e x agressor fica impune. Portanto, não é uma posição feminista.

Plano AproXima — Mas, realmente, isso revela que há blocos muito diferentes, uns mais religiosos e conservadores e outros mais progressistas que discordam em quase tudo, mas que concordam quanto ao abolicionismo do Trabalho Sexual. E, mesmo entre os movimentos dxs trabalhadorxs do sexo, por vezes, há muitas diferenças de opiniões. Será possível encontrar algum tipo de consenso?

Quirine Lengkeek — É uma questão controversa, mas esperamos que possamos encontrar um consenso em torno da igualdade de direitos para todxs, embora não seja uma conversa fácil.

Eventos como o Seminário PAR ajudam a alimentar a "esperança" na mudança

Plano AproXima — O que pensa deste tipo de eventos como o Seminário PAR que decorreu no Porto, organizado pelo Plano AproXima? Acha que esta partilha de experiências e perspectivas entre diferentes países é importante?

Quirine Lengkeek — Sim, com certeza, porque aprendemos uns com os outros e estamos em contacto frequente. Assim, quando uma lei é apresentada num dos nossos Parlamentos, também entramos em contacto com colegas de outros países para tentar entender se já enfrentaram algo semelhante e o que podemos fazer para reverter essa situação. Essa troca de ideias é muito útil para o planeamento estratégico e para a defesa de direitos, mas também para fortalecer a resiliência e a esperança nas comunidades de que a mudança é possível.

Plano AproXima — O que espera alcançar para o movimento dxs trabalhadorxs do sexo nos Países Baixos, nos próximos tempos? Quais são os principais objetivos e as lutas mais importantes?

Quirine Lengkeek — Espero que possamos avançar rumo à descriminalização do Trabalho Sexual nos Países Baixos, e que xs trabalhadorxs do sexo possam desfrutar de direitos trabalhistas iguais e também ter acesso à justiça quando sofrerem violência.

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