Como marcar consulta no SNS? Guia para PTS e migrantes
O acesso à saúde é um direito fundamental e universal, contudo, algumas pessoas ainda encontram inúmeras barreiras, como as pessoas trabalhadoras do sexo e as migrantes. O estigma, a burocracia e a falta de informação acabam por afastar estas pessoas de um direito que é seu. Mas não tem de ser assim!
Quer sejas trabalhadorx do sexo ou migrante (mesmo que tenhas chegado ao país há muito pouco tempo), tens o direito a receber cuidados médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS).
Aqui, vamos mostrar-te tudo o que precisas de saber para acederes ao SNS, te inscreveres no centro de saúde (online e presencial), usar o portal do SNS e conheceres os teus direitos. Aprende, aqui, a agir perante o estigma, a encontrar apoio especializado e a aceder a cuidados urgentes.
O direito à saúde para trabalhadorxs do sexo no SNS em Portugal
Pessoas trabalhadoras do sexo (PTS) devem ter como prioridade a sua saúde física, mental e emocional. O corpo é o instrumento de trabalho e, como tal, cuidar dele é uma necessidade (não um luxo).
No entanto, o estigma e a discriminação por parte de algumas pessoas profissionais de saúde podem afastar as PTS de consultas de rotina, rastreios e acompanhamento psicológico (Sousa Teixeira, V. R. (2020). “É para isso que os médicos são pagos, para ajudarem as pessoas, independentemente do trabalho delas”: O Acesso a Serviços de Saúde por Trabalhadorxs do Sexo. Repositório Aberto da Universidade do Porto).
Mesmo sabendo que esta é uma realidade vivida pelas PTS, é importante que saibas que o SNS tem obrigação legal e ética de te atender com respeito, dignidade e confidencialidade. Todxs os cidadãxs têm direito à proteção da saúde, independentemente da profissão, condição social ou origem — direito esse incluído na Lei de Bases da Saúde.
Assim sendo, tens direito inalienável a ter cuidados médicos sempre que precisares, exigindo a confidencialidade e o respeito que são de lei.
Sigilo médico e confidencialidade
Muitas pessoas trabalhadoras do sexo não procuram atendimento médico por medo de verem as suas vidas expostas. Contudo, o sigilo médico é um direito garantido a todas as pessoas, sendo mesmo um dos pilares fundamentais da relação entre profissional de saúde e utente.
Portanto, tudo aquilo que partilhas com x médicx de família, enfermeirx, psicólogx ou outrxs profissionais de saúde é confidencial. Conforme o Regulamento n.º 707/2016 da Ordem dos Médicos, o segredo médico tem de ser mantido em todas as circunstâncias, abrangendo todos os factos revelados durante uma consulta.
Assim, não tenhas medo de falar abertamente sobre o que fazes, até porque a tua atividade é uma informação clínica relevante e pode ajudar-te a receberes os cuidados preventivos mais adequados, como:
- Rastreios prioritários de IST, como HIV, sífilis, hepatite e gonorreia;
- Profilaxia Pré-Exposição (PrEP) e Profilaxia Pós-Exposição (PPE);
- Métodos contracetivos adequados;
- Apoio psicológico para lidares com ansiedade, estigma e stress associado à profissão.
Como lidar com o estigma nos serviços de saúde?
Pessoas trabalhadoras do sexo enfrentam diariamente o preconceito, incluindo nos serviços de saúde. Se, porventura, sentires que foste julgadx, mal atendidx ou tratadx de forma discriminatória num centro de saúde ou hospital, tens o direito de fazer uma reclamação formal e de exigir um tratamento digno.
Segue os passos abaixo:
- Pede o livro de reclamações — exige que te disponibilizem o livro de reclamações físico na unidade de saúde ou preenche uma reclamação online através do Portal da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) ou na plataforma da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde;
- Muda de profissional de saúde — se não te sentes confortável com x médicx, enfermeirx, psicólogx, assistente social ou outrx profissional que te foi atribuídx, pede uma mudança preenchendo um requerimento próprio;
- Procura apoio de associações — instituições como a Florinhas do Vouga, em Aveiro, fazem um excelente trabalho (livre de julgamentos) no apoio a PTS.
Acesso ao SNS por imigrantes
Se és migrante, independentemente da tua situação documental, tens direitos garantidos no SNS. Vê como proceder:
Imigrantes com residência legalizada
Se tens o título de residência válido, usufruis dos mesmos direitos que qualquer pessoa com cidadania portuguesa.
- Número de utente — dirige-te à unidade de saúde da tua área de residência com passaporte, título de residência, NIF e comprovativo de morada para te ser atribuído o Número Nacional de Utente e respetivo cartão;
- Inscrição — a partir do momento que te é atribuído o número de utente, ficas com a tipologia de “registo ativo” e já podes solicitar a atribuição de médicx de família, agendamento de consultar e acesso a todos os serviços comparticipados.
Acesso ao SNS por imigrantes irregulares
Se estás no país em situação irregular (visto de turista expirado, por exemplo), sabe que os centros de saúde e hospitais não partilham dados com a AIMA para efeitos de controlo de imigração.
Além disso, os teus direitos fundamentais estão garantidos:
- Cuidados urgentes — tens o direito a receber assistência gratuita em emergências, as quais coloquem a tua vida em risco. Nenhum hospital ou unidade de saúde pode negar atendimento numa urgência;
- Saúde pública e prevenção — cuidados que protegem a saúde de toda a comunidade são garantidos e gratuitos. Incluem-se, aqui, vacinas (através do Programa Nacional de Vacinação), cuidados de saúde materna (gravidez e parto), cuidados de saúde infantil, planeamento familiar e rastreio/tratamento de doenças transmissíveis, como tuberculose ou HIV;
- Número de utente — mesmo sem título de residência, deves ir ao centro de saúde da tua área de residência (leva o passaporte e, se conseguires, um comprovativo de morada da Junta de Freguesia) para que te seja atribuído um número de utente.
Como fazer a inscrição no centro de saúde?
Para teres médicx de família, consultas regulares e acompanhamento contínuo, deves inscrever-te num centro de saúde (Agrupamento de Centros de Saúde — ACES). Podes fazer a tua inscrição presencialmente seguindo os passos abaixo:
- Descobre o teu centro de saúde — identifica a Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados (UCSP) ou Unidade de Saúde Familiar (USF) que corresponde à tua área de residência;
- Reúne a documentação necessária — Cartão de Cidadão (para pessoas de cidadania portuguesa); título de residência válido, NIF e comprovativo de morada — atestado da Junta de Freguesia, contrato de arrendamento ou uma fatura de água ou luz (para pessoas de cidadania estrangeira);
- Inscreve-te na unidade de saúde — dirige-te à unidade de saúde que identificaste e pede para te inscreveres, fornecendo a documentação necessária. Se ainda não tiveres, ser-te-á atribuído um número nacional de utente.
Como marcar consulta no SNS?
Assim que estiveres inscrito, podes marcar uma consulta através do portal do SNS 24, telefone ou presencialmente na tua unidade de saúde. Vê todos os passos que deves seguir:
Marcar consulta no SNS online através do Portal SNS 24 e App
As plataformas digitais vieram facilitar, e muito, a marcação de consultas no SNS. Com a vida tão agitada, ter acesso a todos os serviços pela internet permite poupar tempo e fugir das filas de espera. Se preferes marcar uma consulta desta forma, acede a:
- Portal SNS 24 — inicia sessão em “Área Pessoal”. Seleciona “Consultas” e depois “Marcar consulta”;
- App SNS 24 — disponível em Google Play Store (Android), App Store (IOS) e EMUI (Huawei).
Marcação de consultas no SNS por telefone
Podes fazer a marcação das tuas consultas pelo telefone. Liga diretamente para a tua unidade de saúde (no horário de expediente) ou liga para a linha SNS 24 (808 24 24 24).
Marcação presencial de consultas
Podes, igualmente, pedir a marcação de uma consulta no balcão de atendimento do teu centro de saúde.
Onde fazer exames pelo SNS?
Quando te passam exames para fazer, como análises ao sangue e à urina, raio-X, ecografias ou ressonâncias magnéticas, podes dirigir-te a qualquer clínica privada, laboratório ou centro de imagiologia que tenha acordo com o SNS.
Podes perguntar no centro de saúde quais as entidades convencionadas na tua zona ou podes pesquisar no site da Administração Regional de Saúde (ARS) da tua região.
Contacta a clínica que melhor te convém para marcares o exame no dia e horário mais adequado. Só precisas de apresentar a credencial médica que te enviaram por SMS ou em papel e o teu Cartão de Cidadão ou número de utente.
Quais os tempos de espera no SNS?
O SNS em Portugal enfrente vários desafios e, dependendo da tua área de residência e especialidade médica, o tempo de espera para consultas e cirurgias pode ser um deles.
Apesar das dificuldades, a lei protege-te através dos Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) — prazos legalmente definidos para que o SNS preste o cuidado de saúde necessário.
Caso o TMRG seja ultrapassado, o hospital deve emitir um “Vale Consulta” ou um “Vale Cirurgia” para que possas fazer o procedimento num hospital privado convencionado, sem que tenhas custos adicionais. Caso não te emitam o vale respetivo automaticamente, apresenta uma reclamação.
Que fazer se…
Aqui, encontras um guia prático para situações que podes enfrentar no acesso à saúde.
...precisar de ajuda médica urgente?
- Situação de risco de vida (dor no peito, perda de consciência, acidentes graves) — ligar para o 112 (a chamada é gratuita e o INEM enviará ajuda prontamente);
- Doença aguda não emergente (dores fortes, febre alta, pequenas lesões) — liga para a Linha SNS 24. Uma pessoa profissional de enfermagem fará a triagem, aconselhar-te-á e, caso necessário, encaminhar-te-á para o centro de saúde ou para o hospital adequado (prioridade no atendimento).
...negarem atendimento no centro de saúde por falta de documentos?
- Mantém a calma e, com firmeza, lembra o funcionário que a lei portuguesa garante o acesso a cuidados urgentes e de saúde pública a qualquer pessoa de cidadania estrangeira, mesmo que em situação irregular;
- Pede para falar com o coordenador da unidade de saúde;
- Se, ainda assim, se recusarem a prestar atendimento médico, pede o livro de reclamações;
- Contacta o CNAIM (Centro Nacional de Apoio à Integração de Migrantes) através da Linha de Apoio a Migrantes (808 257 257), Os mediadores podem contactar o centro de saúde em teu nome e resolver qualquer bloqueio.
...não conseguir marcar consulta online ou o portal estiver em baixo?
Às vezes, mesmo que seja frustrante, a tecnologia falha. Por isso, se não conseguires marcar a tua consulta online, liga para a Linha SNS 24, liga diretamente para o teu centro de saúde ou dirige-te às instalações para marcação presencial.
...sentir que x médicx não te respeita ou te julga?
Pede a mudança de médicx de família. Fá-lo por escrito, no balcão de atendimento do teu centro de saúde. A relação com x profissional de saúde tem de ser baseada na confiança e respeito mútuo.
...precisar de apoio psicológico?
O centro de saúde dispõe de apoio psicológico. Caso não tenha, pode referenciar-te para uma consulta de psicologia. Caso precises de apoio urgente, a Linha SNS 24 pode encaminhar-te para os serviços de saúde mental na tua área de residência.
É certo que a burocracia, o estigma e o medo estão presentes na maioria das pessoas trabalhadoras do sexo e migrantes, o que as levam a não procurar os cuidados médicos de que necessitam. Contudo, o acesso à saúde é essencial para a tua integração, segurança e bem-estar.
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