Consentimento sexual no TS: autonomia, limites e direitos

O Trabalho Sexual (TS) é uma atividade profissional que exige respeito pelos direitos humanos fundamentais e pelas condições de segurança no local de trabalho, como qualquer outra profissão. O consentimento sexual está no centro desses direitos.

É o consentimento que garante dignidade, autonomia e o bem-estar de todas as pessoas que fazem Trabalho Sexual. Por isso, não se trata apenas de uma formalidade, mas de um direito inalienável que define os limites do próprio corpo e da interação com xs clientes.

Aqui, vamos mostrar-te a importância do consentimento no contexto do TS, analisar como as dinâmicas de poder e as leis influenciam a segurança das pessoas trabalhadoras do sexo, e como podes deixar claro quando o consentimento está a ser quebrado.

O que é o consentimento sexual?

O consentimento sexual é um acordo mútuo e voluntário para participar numa atividade sexual. Não falamos apenas de dizer “sim” no início do encontro, mas de toda a comunicação durante o encontro sobre vontades, limites e expectativas.

Assim, para que o consentimento seja válido, deve ser:

• Voluntário — a decisão de participar na atividade sexual deve ser tomada livremente, sem pressão, coação, manipulação, chantagem ou ameaça;
• Informado — todas as partes devem compreender a natureza da atividade, os limites e as condições acordadas. Se os termos mudarem (como a remoção do preservativo sem conhecimento/consentimento, prática conhecida como stealthing), o consentimento original torna-se imediatamente inválido;
• Específico e renovável — consentir numa determinada prática não implica consentir com todas as outras. Além disso, consentir com uma atividade num momento não significa que o consentimento se mantenha no futuro. O consentimento deve ser renovado a cada nova prática específica e a cada nova interação;
• Livre de incapacidades — o consentimento não pode ser dado a uma pessoa incapacitada (seja pelo consumo excessivo de álcool, drogas, ou qualquer outra condição que limite a sua capacidade de decisão livre e informada).

Qualquer atividade sexual que ocorra sem um acordo voluntário e claro constitui uma violação grave dos direitos da pessoa, sendo considerada uma agressão sexual ou violação.

A importância do sinal de consentimento

A comunicação deve estar no centro de todas as interações sexuais. É verdade que existem formas de demonstrar conforto e aceitação sem expressar verbalmente, mas só a comunicação verbal direta garante que todas as pessoas estão confortáveis e seguras.

Portanto, o sinal de consentimento nunca deve ser presumido com base na linguagem corporal, na roupa que a pessoa usa, no local do encontro, na profissão da pessoa ou em interações passadas.

A ausência de um “não” não significa um “sim”. Só o “sim” claro e consciente constitui um verdadeiro sinal de consentimento.

No contexto do TS, a negociação prévia é uma prática comum e essencial. Antes de qualquer serviço, profissionais e clientes estabelecem limites claros, práticas incluídas e excluídas, duração do serviço e condições financeiras do encontro. Esta negociação é a base do consentimento informado e específico.

Lembra-te: não é porque x cliente paga que pode fazer tudo o que quiser. O consentimento é um direito teu e podes negar-te a continuar a atividade sempre que quiseres.

Mito perigoso: o pagamento não anula o consentimento

Um dos mitos mais prejudiciais que envolvem o Trabalho Sexual é a ideia de que o pagamento de um serviço dá ax cliente o direito de fazer o que quiser. É esta ideia que está no centro de muitas violações de direitos e atos de violência no setor.

O pagamento não é um substituto para o consentimento (nunca foi, nem nunca será). A pessoa trabalhadora do sexo é autónoma e tem o direito inalienável de estabelecer limites, de recusar práticas específicas e de interromper o serviço a qualquer momento.

Tal como destaca a Global Network of Sex Work Projects (NSWP), o TS é trabalho e, portanto, exige o respeito pelos direitos laborais e humanos básicos, incluindo o direito a um ambiente de trabalho livre de violência e assédio.

O contrato estabelecido entre profissional e cliente baseia-se na negociação prévia. Assim, qualquer desvio não acordado dessa negociação constitui, por si só, uma quebra de consentimento. Mais ainda, a pessoa trabalhadora do sexo pode, a qualquer momento, remover o consentimento (mesmo para práticas que foram acordadas previamente).

👉 Regra de ouro:

O consentimento no TS funciona como em qualquer outra interação sexual: tem de ser específico, contínuo e revogável.

A revogação do consentimento: um direito absoluto

Esta ideia de que o consentimento pode ser removido, a qualquer momento, é um dos aspetos mais mal compreendidos. Vamos esclarecer, o consentimento não é um contrato irrevogável, é um estado contínuo e fluido que pode ser alterado a qualquer instante.

As pessoas têm o direito absoluto de mudar de ideias, parar ou recusar uma atividade, mesmo depois de ter concordado ou de ter começado (mesmo que o serviço já tenha sido pago).

Se, por algum motivo (seja ele qual for), a pessoa trabalhadora do sexo decidir que não quer continuar, x cliente tem obrigação (moral e legal) de parar imediatamente.

Umx cliente que ignore a revogação do consentimento, que tente persuadir a pessoa trabalhadora do sexo a continuar, ou que use qualquer forma de pressão, está a praticar coerção e agressão sexual.

O respeito pelos limites estabelecidos e pela autonomia do corpo é inegociável, independentemente do contexto da interação.

O impacto da não-descriminalização na segurança e no consentimento

Não podemos falar de consentimento no Trabalho Sexual sem abordar o impacto que a não-descriminalização e o estigma têm na segurança das pessoas trabalhadoras do sexo.

“A legislação penal, práticas de aplicação da lei, o estigma e a discriminação aumentam os riscos de violência contra trabalhadoras do sexo de tal forma que 45% a 75% das mulheres trabalhadoras do sexo adultas são agredidas ou abusadas pelo menos uma vez na vida” — UNAIDS

Leis que criminalizam o TS (seja a venda, a compra ou a organização) criam barreiras à defesa dos direitos humanos e aumentam a vulnerabilidade à violência, uma vez que profissionais são forçadxs a trabalhar na clandestinidade.

Em Portugal, a criminalização do lenocínio faz com que as pessoas trabalhadoras do sexo se isolem, pois evitam trabalhar em conjunto ou em locais seguros.

A descriminalização total do Trabalho Sexual é, portanto, defendida por organizações de direitos humanos como o passo mais importante para que profissionais possam negociar o consentimento de forma segura, estabelecer limites claros e recorrer à justiça sempre que esses limites sejam violados.