É urgente acabar com o crime de lenocínio simples
Associações que atuam no apoio a pessoas que fazem Trabalho Sexual defendem o fim do crime de lenocínio simples como primeiro passo num processo que culmine com a regulamentação da atividade.
As Jornadas PAR 2026, que foram organizadas pelo Plano AproXima no Porto, colocaram as associações que prestam apoio a trabalhadorxs do sexo a discutirem o que as une para preparar um futuro melhor para estas pessoas.
E o que ficou claro, entre vários consensos, é que a atual lei que não ilegaliza o Trabalho Sexual, mas que também não o legaliza, é ambígua. Isto deixa as pessoas desprotegidas e sem acesso a direitos fundamentais.
Portanto, a "prioridade" é a "clarificação da lei para quem exerce esta atividade", foi o entendimento generalizado nestas Jornadas.
Isto passa também pelo "reconhecimento laboral" para as pessoas que fazem Trabalho Sexual (PTS), de modo a terem acesso a direitos fundamentais, nomeadamente a pensões, subsídios de desemprego, baixas médicas, reformas e apoios à parentalidade.
Trabalho Sexual é trabalho (e precisa de direitos laborais)
Também é necessário que a atividade tenha direitos laborais equiparáveis a outras profissões, com a definição de horário de trabalho, descanso semanal, direito ao associativismo e à reivindicação sindical, destacou-se nas Jornadas.
A regulamentação do Trabalho Sexual permitiria igualmente melhorar o acesso à justiça para denunciar situações de exploração e de violência, algo que o atual cenário não permite, porque as pessoas não têm a certeza se estão a fazer algo ilegal.
Além disso, possibilitaria melhorar a segurança e o acesso à saúde, designadamente a contraceção de emergência no âmbito de “acidentes de trabalho”.
O fim do crime de lenocínio simples
Em termos legais, as associações participantes das Jornadas PAR 2026 também concordam que é preciso acabar totalmente com o crime de lenocínio simples.
O lenocínio está previsto no artigo 169.º do Código Penal Português, onde se nota que quem, “profissionalmente ou com intenção lucrativa, fomentar, favorecer ou facilitar o exercício por outra pessoa de prostituição” é punido com pena de seis meses até cinco anos.
Esta é a modalidade menos grave do crime, o chamado lenocínio simples, que tem levantado dúvidas de vários juízos por não salvaguardar a livre vontade das pessoas que fazem Trabalho Sexual por escolha própria.
O chamado lenocínio agravado implica o uso de “violência ou ameaça grave”, ou ainda “abuso de autoridade”, e a pena pode ir de um a oito anos de prisão, segundo o mesmo artigo 169.º.
É a versão mais leve do crime, o lenocínio simples, que motiva debate, havendo também juristas e juízes do Tribunal Constitucional que consideram que não faz sentido quando envolve a autonomia e a liberdade sexual de pessoas adultas livres.
Contudo, outros defendem que a manutenção do lenocínio simples é importante para combater situações de exploração, nomeadamente em contextos de pobreza, dificuldades económicas e desemprego.
Nos últimos anos, têm surgido casos de pessoas condenadas por cederem ou facilitarem quartos ou apartamentos a profissionais do sexo com fins lucrativos.
Este é um problema que atira as PTS para situações de maior risco e vulnerabilidade, e que é preciso combater.
Trabalho Sexual não é o mesmo que tráfico para exploração sexual
Nas Jornadas PAR, sublinhou-se ainda a importância de distinguir entre tráfico de pessoas para fins de exploração sexual e Trabalho Sexual.
A atual lei facilita “alguma confusão” entre os dois conceitos, como referiu Tomás Chasqueira, doutorando em Sociologia e membro do MTS que também esteve nas Jornadas.
Mas são “dois fenómenos diferentes”, como notou, salientando que é essencial deixar essa distinção bem clara, socialmente e na legislação, especificamente no artigo 160.º do Código Penal Português.
É preciso empoderar xs trabalhadorxs do sexo
A regulamentação do Trabalho Sexual é, então, o “cavalo de batalha” de quem está no terreno, a prestar serviços de apoio a PTS. Até porque permite reforçar "o poder de negociação" dxs trabalhadorxs do sexo perante clientes e entidades patronais.
Liliana Rodrigues, psicóloga, professora universitária e presidente da UMAR — União de Mulheres Alternativa e Resposta, reforçou ainda que é essencial promover o empoderamento das PTS para que tenham uma voz ativa na defesa dos seus direitos.
Quem faz Trabalho Sexual deve “estar nas linhas da frente” nesta luta, mas “xs aliadxs, as pessoas que têm poder noutros espaços, as estruturas de proteção para as pessoas que são mais vulnerabilizadas, também têm de estar”, sublinhou a líder da UMAR, notando que "não podem ficar na retaguarda".
O reconhecimento legal também pode ajudar a ter acesso a formação, nomeadamente em áreas tão fundamentais para a saúde como a assistência sexual a pessoas com incapacidades, onde são necessários conhecimentos especializados.
E com regulamentação e limites claramente definidos na lei, as pessoas podem fazer valer os seus direitos.
Direito à saída e à interrupção
Nas Jornadas PAR, falou-se ainda dos programas que viabilizam o "direito à saída" para trabalhadorxs do sexo que já não querem fazer a atividade. Há quem acredite que "regular o Trabalho Sexual é o melhor programa de saída".
Mas também é importante prever o direito "à interrupção" da atividade, "porque algumas pessoas podem só querer fazer uma pausa".
Ficou ainda o lamento pelo facto de os programas de “saída” não receberem financiamentos confortáveis e por incluírem “pouca diversidade de ofertas alternativas" quanto ao percurso futuro das pessoas que querem deixar o Trabalho Sexual.
Além disso, têm “como condição reconhecer a pessoa como uma vítima" e essa não é a realidade de todas as pessoas, frisou-se nas Jornadas.
O que dizemos e a forma como o dizemos importa
Outra ideia que passou por todas as mesas nas Jornadas PAR foi a necessidade de assegurar a sustentabilidade das associações com um financiamento sólido e contínuo, para conseguirem chegar às pessoas que precisam delas.
Falou-se ainda de como a linguagem importa quando se trata de respeitar os direitos de quem faz Trabalho Sexual.
Assim, é importante ter cuidado com os termos utilizados, pois "têm impacto na vida das pessoas e na forma como nos organizamos e mobilizamos, e como pensamos também", concluiu Liliana Rodrigues.